EMBARGOS DE TERCEIRO

Name: EMBARGOS DE TERCEIRO
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book Code: 929219

Categories

Civil procedure, Forensic science, Law, Social science

Share this book

Sample the book

This page has been viewed 175 times since 16/01/2026

Paperback
version

€ 21.68

Total value:

€ 21.68

* Does not include GST

	EBook version	€ 5.03

Valor total:

€ 21.68

* Does not include GST

This eBook may also be available in the following countries:

Synopsis

O legislador estabelece no ‘caput’ deste artigo 674, que é por meio da ação de embargos de terceiro que serão desfeitos os atos de constrição ou de ameaça de constrição, garantindo, de conseguinte, sua inibição ou seu desfazimento.

O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.

Features

Number of pages	248
Edition	1 (2026)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Offset 80g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

Full Profile Talk to the author