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Garantia do Direito à Educação no Brasil:

Bases normativas, jurisprudência e caminhos para a efetivação

By Carolina Balbino

Book Code: 1014162

Categories

Education / administration, Educational law and legislation, Education, Law

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Synopsis

Este artigo examina a garantia do direito à educação no Brasil a partir de seus fundamentos constitucionais, normativos infraconstitucionais, compromissos internacionais e desdobramentos jurisprudenciais. Analisa-se a educação como direito fundamental social e como condição para a realização da dignidade humana, a cidadania e o desenvolvimento socioeconômico. Discutem-se mecanismos de financiamento, planejamento e avaliação (FUNDEB, PNE, CAQ/CAQi), bem como desafios estruturais (desigualdades regionais, qualidade, gestão democrática, inclusão, alfabetização na idade certa, permanência e transição escola-trabalho). Propõem-se estratégias de governança, com foco em equidade, qualidade pedagógica e accountability democrática. Conclui-se que a efetividade exige coordenação federativa, financiamento adequado e participação social contínua.

Features

ISBN 978-65-266-8455-9
Number of pages 100
Edition 1 (2026)
Language Portuguese

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Carolina Balbino

Sou professora da rede Municipal de São Carlos há 20 anos, apaixonada por crianças e todos os estudos que as envolvem.

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