Este artigo examina a garantia do direito à educação no Brasil a partir de seus fundamentos constitucionais, normativos infraconstitucionais, compromissos internacionais e desdobramentos jurisprudenciais. Analisa-se a educação como direito fundamental social e como condição para a realização da dignidade humana, a cidadania e o desenvolvimento socioeconômico. Discutem-se mecanismos de financiamento, planejamento e avaliação (FUNDEB, PNE, CAQ/CAQi), bem como desafios estruturais (desigualdades regionais, qualidade, gestão democrática, inclusão, alfabetização na idade certa, permanência e transição escola-trabalho). Propõem-se estratégias de governança, com foco em equidade, qualidade pedagógica e accountability democrática. Conclui-se que a efetividade exige coordenação federativa, financiamento adequado e participação social contínua.
| ISBN | 978-65-266-8455-9 |
| Seitenanzahl | 100 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Sprache | Portugiesisch |
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