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Lei Nova, Crime Velho

Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?

Por Isadora Carneiro Tapeti França

Código do livro: 859929

Categorias

Tribunais, Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Esta página foi vista 293 vezes desde 15/08/2025
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impressa
€ 53,60
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Sinopse

A obra “Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?”, de Isadora Carneiro Tapeti França, investiga com rigor a tensão entre o princípio da legalidade penal e as mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010, que suprimiu a prescrição retroativa pré- processual. Logo na introdução, a autora mostra como a prescrição, antes instrumento de contenção do poder punitivo, foi redimensionada pelo novo diploma legal, levantando a pergunta-chave: que marco temporal deve reger os crimes tributários praticados antes de maio de 2010 – a data da conduta ou a constituição definitiva do crédito?

Características

ISBN 9786583104830
Número de páginas 114
Edição 1 (2025)
Formato 16x23 (160x230)
Acabamento Brochura c/ orelha
Coloração Preto e branco
Tipo de papel Cream
Idioma Português

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