Lei Nova, Crime Velho

Name: Lei Nova, Crime Velho
Author: Isadora Carneiro Tapeti França
ISBN: 9786583104830

Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?

Por Isadora Carneiro Tapeti França

Código do livro: 859929

Categorias

Tribunais, Constitucional, Direito, Ciências Humanas E Sociais

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Versão
impressa

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Sinopse

A obra “Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?”, de Isadora Carneiro Tapeti França, investiga com rigor a tensão entre o princípio da legalidade penal e as mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010, que suprimiu a prescrição retroativa pré- processual. Logo na introdução, a autora mostra como a prescrição, antes instrumento de contenção do poder punitivo, foi redimensionada pelo novo diploma legal, levantando a pergunta-chave: que marco temporal deve reger os crimes tributários praticados antes de maio de 2010 – a data da conduta ou a constituição definitiva do crédito?

Características

ISBN	9786583104830
Número de páginas	114
Edição	1 (2025)
Formato	16x23 (160x230)
Acabamento	Brochura c/ orelha
Coloração	Preto e branco
Tipo de papel	Cream
Idioma	Português

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