O dever de prestação de contas assegura aos partidos políticos e candidatos transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Esta obra apresenta, de forma didática e prática, o regime jurídico das prestações de contas anuais e eleitorais, abordando as normas aplicáveis, as etapas do processo, os prazos, os requisitos formais e materiais, as irregularidades mais recorrentes e as consequências jurídicas dos julgamentos na Justiça Eleitoral.
Destina-se a advogados, contadores, dirigentes partidários e candidatos, oferecendo orientações objetivas para o correto acompanhamento, elaboração e controle das prestações de contas eleitorais e partidárias, com foco na conformidade e no controle dos recursos públicos.
| ISBN | 978-65-266-5098-1 |
| Número de páginas | 71 |
| Edição | 1 (2025) |
| Formato | A5 (148x210) |
| Acabamento | Brochura c/ orelha |
| Coloração | Preto e branco |
| Tipo de papel | Offset 80g |
| Idioma | Português |
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