Esta monografia tem por objetivo apresentar a constituição de partido político como pessoa jurídica com capacidade eleitoral, especificando a diferença entre a personalidade jurídica civil prevista na primeira parte do art. 17 da CF/88 e os elementos que formam a capacidade eleitoral do partido, elencando os direitos que advém desta aquisição e conceituando de forma específica a “personalidade jurídica eleitoral”. Explica a natureza jurídica das “assinaturas de apoiamento” previstas na Lei dos Partidos Políticos brasileira, e esclarece algumas das recentes mudanças legislativas no Brasil neste sentido. Conclui observando o casuísmo da lei eleitoral nos tempos mais recentes de crise política nacional, e explanando alguns de seus defeitos nessa metodologia de registro da personalidade jurídica eleitoral dos novos partidos políticos.
| Seitenanzahl | 104 |
| Ausgabe | 1 (2016) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Português |
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