A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.
| ISBN | 9786500704556 |
| Seitenanzahl | 60 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Sprache | Portugiesisch |
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