A presente pesquisa consiste em analisar a aplicabilidade dos
instrumentos previstos na Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como
Lei Maria da Penha, especificamente quanto à efetividade das medidas
protetivas de urgência e, diante dessa realidade, apresentar proposta de
intervenção calcada na Justiça Restaurativa mediante a utilização de
círculos restaurativos, com o intuito principal de solucionar conflitos
resultantes de violência de gênero, diminuir a espiral do conflito e
amenizar os danos dele decorrentes.
| ISBN | 9786584539716 |
| Seitenanzahl | 165 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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