A LEI QUE NÃO PEGA

Improbidade administrativa em xeque: uma pesquisa inédita

Von Rafael Santana Frizon

Buchcode: 1006778

Kategorien

Politik, Verwaltungsrecht und Regulierungspraxis, Recht, Politikwissenschaft

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Klappentext

Imagine 206 processos judiciais movidos contra prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos acusados de corrupção. Agora imagine que, desse total, apenas um chegou ao fim com o responsável efetivamente punido e o dinheiro desviado de volta aos cofres públicos. Parece exagero, não é? Pois foi exatamente isso que encontrei ao debruçar-me, processo por processo, sobre o funcionamento real da Lei de Improbidade Administrativa em 45 municípios do Paraná.

Este livro é fruto da pesquisa que desenvolvi no Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e traz, de forma inédita, um retrato empírico de como as ações de improbidade administrativa têm sido processadas e julgadas na mesorregião do Norte Pioneiro do Estado do Paraná, levantamento que, até hoje, ninguém havia feito.

Merkmale

Seitenanzahl 90
Ausgabe 1 (2026)
Sprache Portugiesisch

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