Nesta obra a autora aborda as origens, as características e a aplicabilidade do instituto jurídico “Fuero del Baylio”. Argumenta sobre a origem portuguesa deste interessante direito consuetudinário que está em plena vigência em parte do território espanhol, especificamente em alguns lugares da comunidade autónoma da Estremadura. Os territórios em que se aplica este regime, são aqueles que num determinado momento histórico estiveram sob jurisdição da coroa portuguesa e o regime jurídico de Portugal. A obra trás importante jurisprudência que fundamenta a aplicabilidade e a atualidade deste instituto.
| ISBN | 978-65-266-2711-2 |
| Seitenanzahl | 139 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Sprache | Portugiesisch |
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