A análise começa a partir da aplicação dos direitos fundamentais ao presente caso, interpretando-se as medidas à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da presunção de inocência. O que se pretende com este estudo é demonstrar que, diante dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, não se deve conter o anseio social restringindo direitos e garantias fundamentais.
| ISBN | 978-65-266-2417-3 |
| Seitenanzahl | 62 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Sprache | Portugiesisch |
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