O estudo do direito de propriedade requer inegavelmente uma análise do princípio da função social. Tal princípio foi inserido na estrutura do direito de propriedade explicando o seu papel e justificando o seu exercício. O descumprimento ao elemento funcional atrai a repressão do Estado, podendo implicar imposição de sanções. Nesse cenário entram em cena os bens públicos. Da mesma forma que a propriedade privada, o bem público também possui uma função social. Como tal, há de ser respeitada. Ocorre que, quando descumprida, os principais meios repressivos aplicáveis aos particulares mostram-se de difícil – alguns até impossível – aplicação aos bens públicos. Diante disso, veem-se na Ação Civil Pública e na Suppressio importantes instrumentos de coação à pessoa jurídica infratora ou até mesmo de inibição do próprio direito de propriedade.
| ISBN | 978-85-906423-1-2 |
| Seitenanzahl | 144 |
| Ausgabe | 1 (2018) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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