O objetivo do livro é ressaltar primordialmente os novos instrumentos de fomento às atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação em consonância com os diplomas legais que os prescrevem e que, tomados em conjunto, constituem o arcabouço legal recente. Nele estão contemplados: a Emenda Constitucional nº 85, de 2015, a Lei 13.243, de 2016, o Decreto 9.283, de 2018 e a Lei Complementar nº 182, de 2021. Em adendo, são trazidos aspectos introdutórios sobre o uso da regulação como forma de incentivo às atividades de inovação.
| ISBN | 9786501026572 |
| Seitenanzahl | 61 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Sprache | Portugiesisch |
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