Da Inconstitucionalidade das Súmulas Vinculantes

No presente livro, será dado enfoque a inserção das Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, as possibilidades de revisão ou cancelamento das mesmas, através de seus legitimados, conforme prevê o Art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei nº 11.417/2006. Ademais, será questionado com ênfase, sobre a legalidade ou Inconstitucionalidade da Súmula Vinculante de nº 5. A construção deste livro se deu através de uma pesquisa realizada na Corregedoria do Sexto Batalhão de Polícia Militar, (6º BPM) com sede na cidade de Cajazeiras - PB, bem como o resultado de um questionário, direcionada aos militares envolvidos em Processo Administrativo Disciplinar, em que as hipóteses levantadas foram satisfatoriamente comprovadas, vindo a concretizar o propósito desse livro, que teve o interesse de demonstrar que a ausência de defesa técnica nos aludidos processos, prejudicou os militares envolvidos no polo passivo.