Diabetes Mellitus Tipo 1 e a Lei nº 15.439/2026 Avaliação Biopsicossocial, Direitos Fundamentais e Padronização dos Instrumentos Técnicos

A Lei Federal nº 15.439/2026 representa um importante marco na proteção jurídica das pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1, ao reconhecer direitos específicos e estabelecer novos parâmetros para sua inclusão e proteção. Entretanto, a efetividade dessa legislação depende da adequada implementação de seus comandos pelos órgãos públicos e da uniformização dos procedimentos administrativos destinados ao reconhecimento desses direitos.

Nesta obra, Gustavo Pereira Andrade analisa a nova legislação sob a perspectiva do Direito Constitucional, do Direito Sanitário e da Lei Brasileira de Inclusão, examinando sua evolução legislativa, os efeitos do veto presidencial, a preservação do modelo biopsicossocial e o fenômeno da judicialização da saúde.

Além da análise jurídica, o livro apresenta uma proposta inédita de padronização dos instrumentos técnicos necessários à aplicação da lei, disponibilizando modelos de relatório médico e de avaliação biopsicossocial elaborados com fundamento na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na legislação brasileira.

Voltada a qualquer público interessado no assunto, esta obra demonstra que a efetivação dos direitos fundamentais exige mais do que o reconhecimento formal pela legislação: requer instrumentos técnicos capazes de transformar garantias legais em direitos concretamente exercidos pelas pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1.