DIREITO REGULATÓRIO NA ORDEM ECONÔMICA

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Sinopse: A atuação do Estado no domínio econômico vem se intensificando cada vez mais nos novos tempos, especialmente com o impulso ocasionado pelo advento do chamado Estado regulador. Essa intervenção exigiu uma nova visão do Direito Público (mormente nos setores atinentes aos serviços públicos) e uma readaptação da estrutura da Administração Pública, a fim de amoldar-se melhor o Poder Público a este novel fenômeno regulatório. É neste contexto que surgem as agências reguladoras, as Parcerias Público-Privadas, e, principalmente, os consórcios públicos. Todavia, no que tange a estes últimos, algumas questões de índole constitucional precisam ser devidamente analisadas, a fim de garantir uma lícita atuação destas entidades (como o sistema de repartição de competências traçadas pela Lei Maior, tomando-se em conta a nossa estrutura federativa tripartite). Esta necessidade aumenta quando se depara com setores de competência comum dos três entes, como sucede em relação ao saneamento básico, cuja legislação específica (Lei n. 11.445/07) abre, expressamente, a possibilidade na utilização de consórcios públicos para o exercício da regulação econômica do setor. Tais aspectos, atrelados à regulação dos serviços de saneamento básico por consórcios intermunicipais, bem como as respectivas repercussões constitucionais, consistem, pois, no objeto de estudo desta pesquisa.

Palavras-chave: Regulação econômica. Saneamento básico. Consórcios Públicos.

Características:

Título: DIREITO REGULATÓRIO NA ORDEM ECONÔMICA

Autor: Julian Nogueira de Queiroz

Editora Norat

1ª edição

Publicação: 27 de junho de 2024

Categoria: Jurídico

228 páginas

ISBN do livro físico: 978-65-86183-60-3

Formato disponível: Livro físico, brochura, 16×23

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