Introduzimos a temática dos portadores de necessidades especiais fazendo um apanhado da evolução histórica da recente legislação voltada à proteção dos seus direitos. A seguir desenvolvemos um estudo crítico sobre as isenções que lhes são concedidas para a aquisição de automóveis, à luz do Estado Federal e do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente incorporada ao nosso ordenamento com o status de emenda constitucional.
| ISBN | 978-85-912350-0-1 |
| Seitenanzahl | 111 |
| Ausgabe | 1 (2011) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
Haben Sie Beschwerden über dieses Buch? Sende eine Email an [email protected]
Klicken Sie auf Anmeldung und hinterlassen Sie Ihren Kommentar zum Buch.