O DIREITO A INFERÊNCIAS RAZOÁVEIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: O EMPODERAMENTO DO TITULAR DO DADO EM FACE DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS

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Sinopse:

A presente obra tem por objetivo a análise do arcabouço normativo de sustentação do princípio da autodeterminação informativa e do direito à proteção de dados pessoais, dos quais derivam uma miríade de novos direitos. O foco específico será na verificação da existência de um direito subjetivo a inferências razoáveis no ordenamento jurídico brasileiro, em face ausência de transparência nos processos de big data analytics realizado por algoritmos de inteligência artificial no contexto das decisões automatizadas, bem como as formas de sua concretização material. Inicialmente, o trabalho abordará o diálogo normativo em escala mundial da proteção de dados pessoais sob a perspectiva da teoria da sociedade em rede, interconstitucionalsimo e transconstitucionalismo. Em um segundo momento, passa-se a analisar o tratamento normativo da proteção de dados pessoais aplicada aos algoritmos de inteligência artificial, visando verificar os contornos do direito subjetivo a um maior controle do titular do dado nesses processos de tratamento (direito a inferências razoáveis). Por fim, o trabalho se debruçará sobre as iniciativas já existentes, assim como as ainda em desenvolvimento, de regulamentação da inteligência artificial. A partir desta análise, pretende-se, também, contribuir para o debate sobre o desenvolvimento desta regulamentação em âmbito nacional, sem a pretensão de esgotamento do tema.

Palavras-chave: inferências razoáveis; proteção de dados pessoais; inteligência artificial; regulamentação algorítmica; titular do dado; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; LGPD.

Características:

Título: O DIREITO A INFERÊNCIAS RAZOÁVEIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: O EMPODERAMENTO DO TITULAR DO DADO EM FACE DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS

Autor: Leonardo Ventura Maciel

Editora Norat

1ª edição

Publicação: 10 de setembro de 2022

Categoria: Jurídico

Área: Direito Digital

305 páginas

ISBN Livro físico 978-65-86183-10-8

ISBN Livro digital 978-65-86183-11-5

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