Este livro examina o "contrato de gaveta" — negócio informal pelo qual o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação transfere a outrem a posse e o pagamento das prestações do financiamento. Com apoio na doutrina, na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obra investiga quando o terceiro mutuário adquire direito ao reconhecimento da sua condição perante o agente financeiro, percorrendo os caminhos da regularização consensual, da usucapião extrajudicial e da adjudicação compulsória, até a efetivação do direito fundamental à moradia.
| Seitenanzahl | 108 |
| Ausgabe | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Einband | Taschenbuch ohne Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Ahuesado 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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