O presente trabalho tem intuito de discutir a possível nulidade existente na decisão do conselho de sentença baseada na prova policial, considerando que esta é uma prova inquisitorial e que a Constituição Federal garante a todos, sem qualquer ressalva, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, presumindo a inocência daqueles que não tenham contra si uma sentença condenatória transitada em julgado.
| ISBN | 978-85-914846-0-7 |
| Seitenanzahl | 102 |
| Ausgabe | 1 (2013) |
| Sprache | Portugiesisch |
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