OS REFLEXOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/21) NA INTERPRETAÇÃO DO MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO

Este livro mergulha nos impactos transformadores da Lei 14.230/2021, conhecida como a Nova Lei de Improbidade Administrativa, no microssistema anticorrupção brasileiro. Com um olhar analítico e contemporâneo, a obra explora a legitimidade para celebração dos acordos de não persecução cível (ANPC), apresentando uma visão clara e acessível sobre as mudanças legislativas e seus desdobramentos práticos.

Ao longo de quatro capítulos, o leitor é conduzido por uma reflexão estruturada e instigante. Primeiramente, o livro examina as alterações introduzidas pela nova legislação, enfatizando a necessidade de racionalizar o controle e superar a "banalização" dos atos de improbidade administrativa. A narrativa segue com uma abordagem sobre a evolução do direito negocial público, destacando o papel crescente da consensualidade como ferramenta de gestão administrativa eficaz.

O coração da obra está no capítulo dedicado ao ANPC, onde sua natureza jurídica e os requisitos essenciais são analisados com profundidade. Para concluir, o livro adota a perspectiva da teoria dos sistemas para compreender a atuação do ente público nas adaptações do microssistema anticorrupção.

Com uma conclusão arrojada, o autor defende uma interpretação conforme à Constituição para a Nova Lei de Improbidade Administrativa, garantindo a legitimidade concorrente do ente público lesado e do Ministério Público na celebração de ANPCs. Este posicionamento ressalta o equilíbrio entre o sistema constitucional de controle e o papel institucional da Advocacia Pública, consolidando a obra como uma leitura indispensável para profissionais e estudiosos do Direito Público e da gestão administrativa moderna.