POSITIVISMO JURÍDICO INCLUSIVO E CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL

A expansão do poder judicial tem-se tornado um dos problemas da teoria política contemporânea em todo o mundo ocidental. O poder Judiciário, antes visto como mero apêndice dos poderes representativos, hoje ocupa um lugar privilegiado no processo decisório da maioria dos países democráticos ocidentais. No Brasil posterior à Constituição de 1988, os tribunais têm assumido um papel cada vez mais relevante no cenário político. O presente trabalho pretende contextualizar o problema da discricionariedade judicial, passando um olhar pela história da teoria do direito, com o intuito de contribuir para o esclarecimento dessa súbita expansão e, ainda, analisar alguns mecanismos utilizados no Brasil como instrumento que visam diluir dentre os atores da democracia a prerrogativa de participar do processo de Interpretação da Constituição, de modo a controlar ou abrandar o Poder das Cortes em atribuir o sentido da Constituição. Com o objetivo de, por um lado, contemplar os elementos teóricos presentes no processo de reflexão acerca do tema da pesquisa e, por outro, dar visibilidade ao estudo realizado, organizou-se este livro em três capítulos. O primeiro capítulo aborda aspectos históricos sobre a preocupação com o modo como os juízes decidem, especialmente o controle da discricionariedade dos magistrados na atividade jurisdicional. O segundo capítulo revisita a discussão doutrinária sobre a quem cabe a última palavra sobre a interpretação da Constituição, além de abordar instrumentos que buscam democratizar o processo de interpretação da Constituição. Argumentou-se que a Emenda Constitucional pode funcionar como instrumento mais eficaz, a curto prazo, para estancar a atuação das Cortes como juízes positivos, fato que tem extrapolado os limites desenhados pelo modelo democrático. Por fim, no último capítulo, a pesquisa enfrenta a questão da discricionariedade judicial no caso Vanusa versus Estado do Rio Grande do Norte, a partir do positivismo jurídico inclusivo, vertente do positivismo que defende a possibilidade do uso de critérios morais como método de correção do direito.