"O instituto da súmula vinculante vai de encontro ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, o entendimento do juiz singular esteja obrigatoriamente vinculado ao do tribunal superior, estará impossibilitado o cidadão de inquirir os fatos que originaram a sua pretensão judicial bem como perquerir as provas que achar necessário quando se tratar de questão de direito já sumulado".
| Seitenanzahl | 63 |
| Ausgabe | 1 (2009) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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