Este livro tem como escopo principal o estudo das medidas provisórias a partir de uma análise histórica e do direito comparado, até seus contornos atuais e novas linhas de evolução do instituto. Aborda o problema do excesso na edição de medidas provisórias por parte do chefe do Executivo, o que leva ao sobrestamento da pauta nas Casas legislativas e à perda de seu poder de agenda. Nesse diapasão, é desenvolvido um estudo das alternativas existentes para solução do problema do trancamento da pauta do legislativo e do restabelecimento do equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.
| ISBN | 978-85-917027-1-8 |
| Seitenanzahl | 122 |
| Ausgabe | 1 (2014) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Hardcover |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 90g |
| Sprache | Portugiesisch |
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