VADE MECUM PGM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Name: VADE MECUM PGM BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Author: Up Concursos

Procurador Balneário Camboriú

Von Up Concursos

Buchcode: 530288

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Legislação federal exigida no Edital, bem como a legislação interna do Município de Balneário Camboriú/SC

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

- Lei Orgânica

- Lei Municipal nº 223/73 – Código Tributário Municipal

- Lei Municipal nº 859/89 – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

- Lei Municipal nº 1.069/91 – Estatuto dos Servidores

- Lei Municipal nº 2.326/04 – Imposto sobre Serviços – ISS

- Lei Municipal nº 2.421/04 – Regime Próprio de Previdência Social

- Lei Municipal nº 2.686/06 – Plano Diretor

- Lei Municipal nº 2.794/08 – Uso e Ocupação do Solo

- Lei Complementar Municipal nº 12/15 – Estatuto dos Servidores do Magistério

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