A obra reúne estudos sobre Constituição, administração pública, políticas públicas e garantias de direitos. Os capítulos discutem a atuação do Estado, os limites da gestão pública e os instrumentos jurídicos voltados à proteção da cidadania, da legalidade e do interesse coletivo.
| ISBN | 9786551760556 |
| Number of pages | 306 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
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