DIREITO PÚBLICO E CONSTITUCIONAL

O Direito Público e Constitucional brasileiro vive um momento de intensa transformação. A Constituição Federal de 1988,

que completou 38 anos em 2026, continua sendo o marco fundamental da ordem jurídica nacional, mas sua interpretação e

aplicação enfrentam desafios inéditos impostos pela complexidade social, pelas novas tecnologias e pelas crises ambientais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição, tem atuado de forma cada vez mais protagonista no

cenário político nacional. Decisões sobre federações partidárias, candidaturas eleitorais, prestação de contas e financiamento

de campanhas moldam o funcionamento do sistema democrático. Em 2024 e 2025, o STF consolidou entendimentos

importantes sobre a natureza das federações partidárias, a impossibilidade de candidaturas avulsas e os limites da

anterioridade eleitoral.

Paralelamente, os desastres ambientais de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) colocaram em evidência a responsabilidade

do Estado por omissão na fiscalização de atividades de alto risco. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

consolidou a teoria do risco integral na responsabilidade civil ambiental, afastando excludentes tradicionais como caso

fortuito e força maior.

A era digital trouxe novos desafios aos direitos fundamentais. A proteção de dados pessoais, reconhecida como direito

fundamental pelo STF antes mesmo da edição da LGPD, tornou-se campo fértil de litígios. O STJ tem desenvolvido

jurisprudência sofisticada sobre re