O livro analisa cada um dos artigos da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, expondo os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. O texto é simples e interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, abordando as modificações legislativas introduzidas pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015).
| Number of pages | 493 |
| Edition | 5 (2026) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
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