O livro analisa de forma sistemática cada um dos artigos da lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, expondo de forma didática a sua aplicação no dia a dia forense. O texto é eminentemente prático e interpretado à luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, abordando-se as modificações legislativas introduzidas pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015).
| Number of pages | 475 | 
| Edition | 4 (2021) | 
| Format | A5 (148x210) | 
| Binding | Paperback w/ flaps | 
| Colour | Black & white | 
| Paper type | Uncoated offset 75g | 
| Language | Portuguese | 
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