A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

Name: A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
Author: Carlos Eduardo Machado Pires
ISBN: 9788592228538

By Carlos Eduardo Machado Pires

Book code: 234717

Synopsis

No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal.

A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.

Features

ISBN	978-85-922285-3-8
Number of Pages	49
Edition	1 (2017)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 80g
Language	Portuguese

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A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

By Carlos Eduardo Machado Pires

Categories

Law, Non-fiction

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