AJUSTE DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DOS MILITARES (LEI 14.751/2023)

Name: AJUSTE DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DOS MILITARES (LEI 14.751/2023)
Author: Mário Wilson
ISBN: 9786502033531

APLICAÇÃO PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL

By Mário Wilson

Book code: 966229

Synopsis

Este conceito, embora não explicitado de forma literal nos manuais clássicos de codificação, emerge como uma construção doutrinária e prática essencial para viabilizar acordos administrativos de alta densidade fiscal e política, especialmente quando se trata do hiato temporal compreendido entre os anos de 2001 e 2023, marco este que delimita a transição para a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023). A compreensão técnica da cisão de efeitos pressupõe a separação ontológica entre o plano da validade do ato administrativo e o plano de sua eficácia pecuniária, permitindo que a administração pública reconheça um status jurídico ou funcional sem que isso acarrete, de forma automática e imediata, o desembolso de recursos ou a geração de passivos retroativos insuportáveis pelo erário.

Features

ISBN	9786502033531
Number of Pages	157
Edition	1 (2026)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 80g
Language	Portuguese

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Mário Wilson

Graduado em Ciências Sociais Aplicadas - Universidade Católica. Pós-Graduado em: Educação a Distância com extensão em Aprendizagem Significativa - Faculdade Apogeu; Políticas Públicas de Gênero e Raça - Universidade de Brasília - UnB; Docência do Ensino Superior pelo Instituto de Ciências Policiais - ISCP; Neuropsicologia, Direito Militar, Antropologia Cultural - Universidade Cândido Mendes; Criminologia, Análise do Comportamento Aplicada, Faculdade Futura e MBA em Comunicação e Semiótica com extensão em Saúde Mental, faculdade Futura;

Mestre em Psicologia Criminal - Especialidade Psicologia Forense - Universidade Europeia do Atlântico (UNEATLANTICO).

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