Ativismo e direito à saúde

parâmetros para uma intervenção judicial consentânea ao Estado Constitucional de Direito

By Barbara Mattos Deucher

Book code: 458840

Categories

Civil procedure, Constitutional, Non-fiction, Law, Didactic

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Synopsis

O direito à saúde, elevado à condição de preceito fundamental pela Constituição Federal de 1988, depende de uma atuação positiva do Estado, o qual tem o dever de assegurá-lo por meio de políticas públicas. Em consonância com a previsão constitucional, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, cujos serviços são orientados por princípios e diretrizes, como o acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. Levando-se em conta a notória escassez dos recursos destinados ao SUS e a expressiva e crescente interferência judicial nas políticas públicas de saúde, a análise judicial dos pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos experimentais ou de alto custo requer a observância de alguns critérios, a fim de evitar decisões incompatíveis com as políticas públicas já estabelecidas, desnecessárias ou desarrazoadas.

Features

Number of Pages 70
Edition 1 (2022)
Format A4 (210x297)
Binding Paperback without Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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