Contribuição à história do pregão eletrônico no Brasil

Com o surgimento da nova ordem constitucional brasileira, as atividades executadas pelo Estado, de gestão do interesse público, sofreram transformações a fim de efetivar os mais elementares princípios jurídicos, norteadores da Administração Pública federal, estadual e municipal. Decorre, assim, que no âmbito administrativo a aquisição de bens e serviços, instrumentalizada pelas licitações públicas, está vinculada de forma praticamente indissociável às chamadas modalidades de licitação, quais sejam, concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Nesse contexto, retomar a origem legal do pregão eletrônico permite ve-lo como um modelo atual, dinâmico e útil àqueles lídimos interesses, coadunando-se com as expectativas sociais em razão das vantagens que apresenta, como é o caso da abertura à ampla concorrência entre os licitantes – fator que favorece a economicidade. Não obstante tal lei original ter sido revogada, a Lei 5.450 apresenta em suas origens as vantagens e desvantagens do pregão eletrônico atual, daí a importância de sua análise, localizando nela a origem de sua desvantagem, por exemplo, quando favorece a guerra fiscal. Trazer à tona todo este contexto específico do direito administrativo pátrio nas origens legais do pregão eletrônico é o objetivo do presente estudo científico, cuja proposta reside no exame de tais imbricações fático-jurídicas. Em abordagem dedutiva, propõe revisão bibliográfica voltada especialmente ao desejo de estudo e aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos sob exame, especialmente, do pregão eletrônico.