DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO EM FACE DOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES EM VIATURAS POLICIAIS

Esta obra analisa o direito de regresso do Estado em face dos danos causados por seus agentes na condução de viaturas policiais, a partir do estudo de um caso concreto envolvendo um policial militar de Minas Gerais. O trabalho examina a responsabilidade civil objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público, destacando a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para que seja possível o ressarcimento ao erário.

A pesquisa também confronta diferentes decisões dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, além de abordar a doutrina, a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro. Ao final, sustenta-se que, em acidentes envolvendo viaturas policiais durante o serviço, o Estado deve responder objetivamente pelos danos, enquanto o agente somente deve ser responsabilizado quando comprovada sua atuação dolosa ou culposa, considerando ainda as situações de estrito cumprimento do dever legal.

Em síntese, a obra busca delimitar os limites da responsabilidade do policial militar e do Estado diante dos riscos inerentes à atividade policial, conciliando a proteção do patrimônio público com a garantia de que o agente não seja responsabilizado sem a devida comprovação de culpa ou dolo.