Direito Para Concursos

AGEPAR

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Atribuições do Congresso Nacional

Carta do BACEN

Constituição Federal

Direito Administrativo: Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.112

Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da Constituição Federal, Direito Constitucional do Trabalho, Direitos Políticos, Direitos Sociais

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Estatuto do Servidor

Lei 8.429 - Combate à Corrupção

Lei 8.666 - Lei das Licitações

Lei 8.987 – Concessões Públicas

Lei 9.074 - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (incluindo Rodovias)

Lei 9.277 - Administração e exploração de rodovias e portos federais

Lei 9.433 - Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei 9.478 - Lei do Petróleo

Lei 9.491 - Programa Nacional de Desestatização e Amplia serviços Públicos, objetos de concessão e permissão

Lei 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei 9.984 - Criação da ANA - Agência Nacional de Águas

Lei 10.233 – ANTT e ANTAQ

Lei 11.416 - Carreiras dos Servidores Públicos

Lei 11.445 - Lei do Saneamento Básico

Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 13.334 - PPI - Programa de Parcerias de Investimentos

Lei 13.448 - Prorrogação e relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

Lei 15.608 - Licitações, contratos administrativos e convênios

Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei da Lavagem de Dinheiro

Lei Estadual nº 11.741/97

Regimento Interno do TRE

Regulamentação das Agências de Fomento

Resolução nº 182 - Contratações de TI

Serviços Públicos