
O Estado Democrático de Direito, como estabelece o Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988, destina-se a assegurar o ‘exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’.
Number of Pages | 280 |
Edition | 2 (2024) |
Format | A5 (148x210) |
Binding | Paperback with Flaps |
Color | Black and White |
Paper Type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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