ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 

By Igor Daniel Cavalcante de Melo

Book code: 613750

Categories

Civil law, Contracts, Education, Law, Didactic

Share this book
This page has been visited 1257 times since 13/11/2023
Printed Version
€ 7,14
Total amount:
€ 7,14
* VAT not included.
E-Book Version
€ 3,44
Valor total:
€ 7,14
* VAT not included.
This book is also for sale in:

Synopsis

A questão da terceirização tem sido verdadeira celeuma no direito das relações de trabalho, suscitando várias questões. Em um dos polos, está o empregador, geralmente empresário, cujo objetivo de sua atividade é obter o máximo de lucro com o mínimo de custos; noutro lado, o trabalhador, que objetiva condições dignas de vida, oferecendo como moeda de troca seu trabalho. O direito, que não é alheio a esta dialética, trata de buscar equalizar a balança, protegendo o trabalhador, presumidamente hipossuficiente, em face do empregador. Como forma de proteção, a proibição à terceirização, como regra, garante ao empregado a presunção da efetividade dos seus direitos trabalhistas, na medida em que vincula o tomador dos serviços do empregado a cumprir suas obrigações em relação a este. O presente trabalho busca, de forma sucinta, tratar da questão da ilegalidade da terceirização, praticada pela Administração Pública Municipal, dos serviços de limpeza urbana.

Features

ISBN 9786500862324
Number of Pages 72
Edition 1 (2023)
Format Pocket (105x148)
Binding Paperback without Flaps
Color Black and White
Paper Type Ahuesado 80g
Language Portuguese

Do you have complaints about this book? Send an email to [email protected]

More Publications by this Author
Show Full List
Related Publications
Show Full List
Printed
€ 9,11
E-Book
€ 4,34
Printed
€ 8,51
E-Book
€ 4,34
Printed
€ 8,36
E-Book
€ 4,34
Printed
€ 8,17
E-Book
€ 4,34
Comments

Click Login to leave your comment on the book.

0 Comments

Book world news in your inbox

New releases, deals and writing and publishing tips, straight to your inbox.

You can unsubscribe at any time.