A presente obra tem por objetivo tratar sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, realizando uma abordagem acerca das disposições constantes no Código Tributário Nacional e aprofundando seus estudo sobre o referido imposto no Estado do Rio Grande do Sul, analisando, ainda, a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota, prevista na Lei Estadual nº 8.821/89 - RS.
| Number of Pages | 24 |
| Edition | 1 (2016) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Colored |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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