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Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios

prática e legislação comentada de promoções comerciais+

By Daniel Gersten Reiss

Book code: 685667

Categories

Administrative law and regulatory practice, Law, Administration

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Synopsis

O livro oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei nº 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME 7.638/22. O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.

Features

ISBN 9786501048253
Number of Pages 56
Edition 1 (2024)
Format 16x23 (160x230)
Binding Paperback without Flaps
Color Black and White
Paper Type Ahuesado 80g
Language Portuguese

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