Domine a LGPD da fundamentação à prática com uma obra completa e indispensável.
O Volume II do Manual da LGPD complementa o primeiro volume e aprofunda o estudo da lei em setores complexos e de alto impacto. Da Administração Pública à fiscalização e sanções.
Esta 1ª edição (2026) consolida a ponte entre a teoria jurídica e a realidade operacional da proteção de dados no Brasil, oferecendo análises essenciais para profissionais do direito, DPOs, gestores e estudantes que buscam segurança jurídica na era digital.
O que você encontrará nos Capítulos 09 a 16:
- Dados Disponíveis Publicamente: O tratamento de dados públicos, o papel dos corretores (data brokers) e os riscos da perfilagem.
- Tratamento pelo Poder Público: Regimes aplicáveis, transparência, finalidades estatais e o uso compartilhado de bases de dados.
- Transferência Internacional: Decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo e salvaguardas rigorosas para o fluxo transfronteiriço.
- Término do Tratamento: A obrigatoriedade de eliminação, as hipóteses legais de conservação de dados e o direito ao esquecimento.
- Direitos dos Titulares: Mecanismos detalhados de acesso, correção, portabilidade e procedimentos em incidentes de segurança.
- Responsabilidade Civil: Requisitos do dano, teorias de imputação, solidariedade e inversão do ônus da prova.
- ANPD e Processo Sancionador: A estrutura, as competências e o rito completo das fiscalizações e penalidades administrativas.
| ISBN | 9786502495025 |
| Number of Pages | 655 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
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