O desvio ilegal de função do servidor público titular de cargo efetivo:

caracterização, consequências e medidas tendentes a evitá-lo

By Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes

Book code: 178876

Categories

Administration, Human and Social Sciences, Law, Constitutional, Administrative law and regulatory practice

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Synopsis

No presente trabalho pretende-se delimitar as situações em que ocorre o desvio ilegal de função no serviço público, demonstrando como a prática, apesar de aparentemente vantajosa sob o prisma financeiro, na verdade é deveras ofensiva para os princípios constitucionais e da administração pública e, consequentemente, para o Estado democrático de direito. Conforme se demonstrará, em virtude dessa prática o judiciário vem reconhecendo o direito de os servidores em desvio receberem indenização relativa às diferenças entre a remuneração pelo cargo cujas funções efetivamente exercem e a referente ao cargo que ocupam, no período em que estiveram em desvio de função. Ademais, serão apontadas as responsabilidades dos gestores que ensejaram a ocorrência do desvio.

Features

ISBN 978-85-918575-0-0
Number of Pages 104
Edition 1 (2014)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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