Este trabalho trata da situação do Tribunal Penal Internacional, dando-se maior ênfase à análise dos mecanismos por ele ofertados de proteção aos Direitos humanos e as suas respectivas sanções. Serão abordados, com acuidade,de uma forma sucinta, os principais princípios norteadores do Tribunal de Haia, destacando-se a diferença entre este os demais Tribunais ad hoc criados no decorrer da História.
Finalmente, será abordada a questão em si da compatibilidade entre o texto constitucional brasileiro e o Estatuto de Roma,demonstrando os fundamentos jurídicos para tanto.
| Number of Pages | 160 |
| Edition | 1 (2012) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Colored |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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