OS DOIS RITOS DA SANÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO

Name: OS DOIS RITOS DA SANÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
Author: JORGE LIMA ABUD

EM COMÉRCIO EXTERIOR

By JORGE LIMA ABUD

Book code: 194736

Categories

Law, Economy, Commerce, Administrative law and regulatory practice, Exports and imports

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Synopsis

Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.

Features

Number of Pages	24
Edition	1 (2015)
Language	Portuguese

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