PAD CRIMINAL

O livro PAD CRIMINAL — O Controle da Disciplina Prisional analisa, com profundidade e clareza, o funcionamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no sistema prisional brasileiro, destacando sua natureza jurídica, suas etapas e o papel fundamental que desempenha na manutenção da ordem e da legalidade dentro das unidades penitenciárias.

A obra examina como a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estrutura o poder disciplinar do Estado e, ao mesmo tempo, impõe limites constitucionais que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa aos apenados. Nesse contexto, o autor demonstra que o PAD Criminal não é apenas um instrumento de punição, mas um mecanismo de garantia de direitos e de controle da legalidade administrativa.

Em linguagem acessível e rigor técnico, o livro também aborda a integração do PAD ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) — marco da modernização da execução penal no Brasil. Mostra como o uso da tecnologia trouxe transparência, rastreabilidade e eficiência ao controle judicial das sanções disciplinares, permitindo a comunicação imediata das faltas, o registro digital dos procedimentos e a realização on-line das audiências de justificação.

Voltado a juristas, servidores penitenciários, defensores públicos, advogados e estudiosos do direito penal e da execução penal, esta obra oferece uma visão completa e atual sobre o tema, combinando fundamentação teórica, prática institucional e perspectiva humanizada da di