A relação jurídica de consumo tem por natureza uma desigualdade intrínseca
entre fornecedor e consumidor. Este se encontra presumidamente em situação
de vulnerabilidade perante aquele. Trata-se de uma característica inerente
a esse tipo de relação. Entretanto, algumas práticas existentes no mercado de consumo
acentuam tal desigualdade. Essas condutas adotadas pelos fornecedores de
produtos e/ou serviços que se aproveitam ou exploram demasiadamente a situação
de vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo são consideradas
práticas abusivas.
Em razão da referida desigualdade o legislador enumerou no artigo 39 do
Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) algumas práticas
que são consideradas abusivas. No entanto, o rol instituído no referido artigo do
Código possui natureza exemplificativa. Isso quer dizer que outras práticas, diferentes
das que foram previstas no mencionado dispositivo, podem vir a ser consideradas
abusivas.
Nesse contexto, este segundo volume da Série Direito das Relações de
Consumo traz uma análise de cada uma das práticas abusivas que foram expressamente
previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
| ISBN | 9788554220006 |
| Number of Pages | 250 |
| Edition | 1 (2019) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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