Esta obra analisa, de forma clara e fundamentada, os princípios orçamentários que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público brasileiro. Com base na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964, no Decreto nº 93.872/1986, no MCASP e no MTO, o livro demonstra como essas diretrizes garantem legalidade, eficiência e transparência na gestão fiscal. Um guia essencial para profissionais, estudantes e gestores públicos que buscam compreender e aplicar corretamente o orçamento público.
| ISBN | 9786526655160 |
| Number of Pages | 133 |
| Edition | 1 (2025) |
| Language | Portuguese |
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