Esta cartilha relaciona os 92 artigos do Código Brasileiro de Trânsito e explica como funciona o sistema de recursos de defesa, auxiliando o cidadão a exercer um direito que o próprio CTB lhe permite. São dados alguns exemplos de justificativas e alegações que já foram utilizadas em determinadas situações e com isso, todo motorista pode elaborar o seu próprio recurso.
| Number of Pages | 75 |
| Edition | 1 (2015) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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