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Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem

By Robson Luiz Fialho Coutinho

Book code: 704035

Categories

Didactic, Political Science

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Synopsis

Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da Câmara dos Deputados e do processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara.

Features

ISBN 9798334055315
Number of Pages 273
Edition 4 (2024)
Format 16x23 (160x230)
Binding Spiral Binding
Paper Type Estucado Mate 90g
Language Portuguese

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