Notice
O presente estudo tem por escopo apontar os critérios que permitem a identificação do instituto Regimes Aduaneiros Especiais Tributários à luz da legislação nacional e aplicando a ciência do direito como elemento descritivo ao esclarecer categorias como conceitos, definições e suas respectivas espécies.
| Number of Pages | 494 |
| Edition | 1 (2015) |
| Format | A4 (210x297) |
| Binding | Paperback without Flaps |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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