RESPONSABILIDADE FISCAL SOCIAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Name: RESPONSABILIDADE FISCAL SOCIAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book code: 149297

Synopsis

No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais.

Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade.

A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Features

Number of Pages	519
Edition	1 (2013)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

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RESPONSABILIDADE FISCAL SOCIAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Categories

Law

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