SUCESSÕES EUROPEIAS

O Regulamento (EU) n.º 650/2012, de 4/7/2012, com entrada em vigor em 17/8/2015, relativo às sucessões transfronteiriças ou transnacionais, além de outros aspetos, veio, essencialmente, uniformizar os critérios para determinação da lei material aplicável às sucessões com pontos de contacto relevantes em mais do que um Estado soberano, fixando também as normas relativas à competência, em razão de matéria e de lugar, para a resolução de tais sucessões, e criando ainda um instrumento jurídico novo no âmbito sucessório: o Certificado Sucessório Europeu (CSE).

Ora se, por um lado, o Regulamento eliminou muitos dos entraves ou dificuldades com que os cidadãos se defrontavam para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão transfronteiriça, permitindo inclusivamente a possibilidade de organizarem antecipadamente a sua sucessão, por outro, prevendo regras uniformes para determinação da lei aplicável a tais sucessões em todos os Estados-Membros (que subscreveram o Regulamento), deixando pois de vigorar, nesse campo, as normas do direito internacional privado de cada um dos Estados, o modo substantivo de resolução dessas sucessões foi radicalmente alterado.